Por que nossas leis não funcionam na prática?

            Teoricamente, o adolescente é a "vaca sagrada" do sistema jurídico brasileiro. Ao menos no papel. Ele não pode ser preso, mas internado, no máximo. Não pode sofrer tratamento cruel ou degradante; seja o menor ato que se aproxime disso, o autor da violação poderá ser punido com o máximo rigor da lei. Seu atendimento e reivindicações possuem certa proeminência. Sua proteção goza de prioridade absoluta. Tudo isso, ao menos na lei. No entanto, apesar de toda essa proteção legal, em 2007, na cidade de Abaetetuba (Pa), uma menina de 15 anos foi PRESA por pratica de pequeno furto. Foi colocada em uma cela masculina com cerca de 20 detentos, onde foi estuprada por 26 dias de forma continua. Isso sob a ciência e complacência da juiza local CLARICE MARIA DE ANDRADE, que ao final do ocorrido, teve como punição APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 

Algum tempo depois, em 2017, a opinião pública foi novamente sacudida por outro episódio igualmente escabroso envolvendo crianças. Em uma performance "artística" no Museu de Arte Moderna de São Paulo, o artista Wagner Schwarts, totalmente despido, interagia com crianças, que em algumas ocasiões o tocavam. O episódio grotesco suscitou ondas de protestos, enquanto o desembargador que avaliou o caso, não viu nada além de mera apresentação artística, e nas reações populares, uma grande "histeria". A apresentação poderia muito bem ser enquadrada como crime, por violar o art. 240 do ECA. No entanto, ficou por isso, até evaporar de nossa memória. Por outro lado, alguns anos antes, quando o menor Roberto Aparecido Lopes Cardoso, o champinha, matou a facada o estudante Felipe Caffé, e estuprou sua namorada por sete dias consecutivos, a degolando no último dia, todos os representantes dos direitos da criança e do adolescente entraram em ação e todos os seus direitos e privilégios foram devidamente aplicados, segundo todos os critérios do ECA.  

Em todo esses processos descritos foram violados, pelo menos, uns 10 direitos da criança e do adolescente e transgredidos uns 20 artigos do ECA e do CPB, o que acarretaria aos envolvidos, no mínimo a perda do cargo ou prisão por algumas décadas. Isso não aconteceu. 

Apesar dessas falhas gritantes de nosso sistema, há quem tenha a coragem de erguer a legislação brasileira para se opor a alguma espécie de violação de direitos? Há quem se fie na lei para fazer cumprir seu direito? No Brasil, infelizmente, as coisas não funcionam assim. Os próprios agentes da lei costumam desvirtuá-la a seu belprazer.

A legislação brasileira tem se provado um faz de conta inenarrável em sua história. Se tudo funcionasse como determina o papel, viveríamos no melhor dos mundos. Mas o problema não está nas leis. A má aplicação das leis é um poderoso argumento para a fragilidade de nossas instituições. As leis são inúteis quando não há um sistema que a faça cumprir.

Para entrarmos nos eixos, não precisamos de mais leis, mas de uma reestruturação completa de nossas principais instituições. Isso seria impensado dentro das posssibilidades legais, mas tudo indica que nos encaminhamos irremediavelmente para esta reestruturação completa, só não sabemos de que forma (cruenta ou incruenta) ela se processará e em que forma elas ficarão após o processo. Mas de uma forma ou de outra, teremos que passar por isso.

O que virá pela frente:

- Nova Constituinte?

- Dissolução de Instituições Fundamentais?

- Criação de novas instituições jurídicas?

- Guerra sangrenta de facções?

Tudo isso está no cardápio. Não é previsão, é prognóstico. Quanto ao texto inicial, apenas servi-me deste exemplo para ilustrar a fragilidade e falha de nossas instituições na aplicação das leis das quais deveriam ser guardiães.